Termos e Condições

1. As vendas efetuadas no aplicativo são restritas à compra de combustíveis para retirada nos postos credenciados listados no momento da compra.

2. A finalização da compra está sujeita à aprovação da administradora do cartão do consumidor. O Baratão não se responsabiliza por qualquer impedimento alheio ao aplicativo.

3. O preço da compra será o mesmo constante na Nota Fiscal, acrescido eventualmente de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), valor referente ao transporte e demais despesas. O preço final é exibido no aplicativo no momento da aquisição.

4. É de responsabilidade do cliente solicitar o Cupom Fiscal ao posto no momento do abastecimento. O Baratão atua apenas como intermediador, visto que a venda da mercadoria (combustível) ao consumidor final é realizada diretamente pelos postos credenciados.

5. O Baratão possui duas modalidades de pagamento: PIX e Cartão de Crédito.

5.1. Será aplicada uma Taxa de Serviço com base no valor final da transação e, para compras com Cartão de Crédito, da quantidade de parcelas selecionadas com objetivo cobrir os custos operacionais e administrativos relacionados ao processamento da transação. Esse valor será informado no momento da finalização da compra.

5.2. O cliente concorda em arcar com as taxas de serviço ao realizar a compra.

5.3. A empresa se reserva o direito de ajustar as taxas de serviço, sem aviso prévio ao cliente.

6. Para habilitar o pagamento automático por cartão de crédito, é preciso efetuar algumas compras utilizando o método de pagamento via PIX, utilizando a mesma titularidade da pessoa física registrada na plataforma. Antes de liberar a funcionalidade de compras com cartão de crédito, a conta passará por uma análise de crédito.

7. O cliente pode adicionar até 2 (dois) cartões de crédito diferentes que sejam de sua própria titularidade no aplicativo.

7.1. Não poderá ser adicionado um cartão que já esteja vinculado à outra conta do aplicativo.

8. A validade do cupom é de 7 (sete) dias corridos, contados da aquisição do cupom no aplicativo. A validade do cupom está sujeita a alterações sem aviso prévio, como em casos de aumento do ICMS. Caso haja alguma modificação na validade do cupom, o cliente será prontamente alertado por meio do aplicativo.

9. O cupom deverá ser utilizado uma única vez, não sendo permitido utilizá-lo em mais de um abastecimento.

10. O cupom terá validade somente na região e categoria correspondente no ato da compra. Em caso de compra na região/categoria errada, é necessário solicitar o reembolso e realizar nova compra na região/categoria desejada.

11. As categorias Super Barato e Barato podem ser alteradas sem aviso prévio. A lista atualizada será exibida no aplicativo no momento da compra. É de responsabilidade do cliente conferir em qual categoria o posto desejado se encontra.

12. Após o vencimento do cupom, o reembolso será realizado mediante solicitação do cliente.

12.1. O reembolso só sera realizado para a conta corrente com mesmo CPF do titular da conta Baratão.

12.2. O reembolso é realizado mediante preenchimento de todas as informações solicitadas no link: https://barataocombustiveis.com.br/reembolsos.

12.3. O reembolso de cupons vencidos possui um abatimento de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago, correspondente ao pagamento de taxas e despesas internas.

12.4. Em caso de compras com pagamento via PIX, o prazo de finalização do reembolso é de 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento deste pela empresa.

12.5. Em caso de compras com pagamento via cartão de crédito, o prazo de finalização do reembolso é de 1 (uma) a 3 (três) faturas subsequentes.

12.6. Em compras com pagamento via cartão de crédito, o respectivo estorno obedece ao procedimento da administradora de cada bandeira.

13. Os limites de compra são estabelecidos pelo sistema e podem ser alterados sem aviso prévio.

14. Utiliza-se o site da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil), órgão regulador das atividades praticadas, para calcular a possível diferença de preços médios entre os valores praticados pelo Baratão e o preço máximo de cada estado.

15. A confirmação da compra se dará pela emissão do cupom no aplicativo.

16. O Baratão Combustíveis não se responsabiliza por quaisquer danos mecânicos que por ventura possam acontecer decorrentes do abastecimento.

17. O Baratão Combustíveis não se responsabiliza por sobras de combustível. O consumidor pode adquirir um galão no posto ou levar um recipiente próprio certificado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) para levar a quantidade restante.

18. O Baratão Combustíveis não se responsabiliza pela disponibilidade de combustível do posto conveniado no ato do abastecimento, visto que o cliente pode utilizar o cupom a qualquer momento dentro da validade estipulada. Caso deseje, o cliente também poderá solicitar o reembolso integral do valor no link disponibilizado.

19. Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, o Baratão Combustíveis compromete-se a executar os seus trabalhos e tratar os dados dos clientes respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação. (Art. 6o, LGPD)

20. Eventuais dados coletados pelo Baratão Combustíveis serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços prestados. Ao seu fim, os dados coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados. (Art. 15, LGPD)

21. O programa de indicações (Indique e Ganhe) é limitado a 5 indicações por usuário. Não serão aceitas mais indicações do que essa quantidade.

22. A Baratinha (cashback) ficará disponível em sua conta por um período de até 06 (seis) meses após a inclusão da pontuação no saldo do usuário. Vale ressaltar que não é possível resgatar seu cashback depois de expirado.

23. Ao cadastrar sua placa, o cliente dá permissão ao Baratão para pesquisar seus débitos em bancos de dados legais, de terceiros e proprio. O usuário pode cadastrar até 5 placas de veículos em nossa plataforma. Por ser uma função promocional, o Baratão reserva-se o direito de cancelá-la a qualquer momento, sem aviso prévio, e também pode cancelar a concessão de baratinhas (pontuações).